| Projeto: |
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PL 37 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0037-2019 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (SAMPAPREV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIQUOTA / APOSENTADORIA / AUMENTO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DESCONTO SALARIAL / LEI 17.020/2018 / PERCENTAGEM / PREVIDENCIA SOCIAL / REFORMA PREVIDENCIARIA / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / REVOGACAO / SALARIO / SAMPAPREV / SERVIDOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 07/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 08/10/2019 | Encaminhado em 08/10/2019 | | CCJ | Recebido em 08/10/2020 | Encaminhado em 22/01/2021 | | SGP12 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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08/10/2019. Motivo: APENSADO |